O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) nº 2.338/2023, que estabelece regras para a inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta, elaborada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
O PL aprovada pelo senado define diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência artificial, classificando-os de acordo com o nível de risco: alto risco e risco excessivo. Com isso, o projeto impõe regulamentações mais rígidas para tecnologias que oferecem maior impacto. A lei proíbe atividades como:
- Desenvolver armas autônomas letais sem controle humano.
- Usar IA para criar ou disseminar materiais de abuso infantil.
- Empregar IA para analisar comportamento social com o objetivo de limitar o acesso a serviços públicos.
- Manipular vulnerabilidades individuais para induzir ações prejudiciais.
Sistema Nacional de Regulação e Governança da IA vai supervisionar o setor
O projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), responsável por fiscalizar e regulamentar o uso da IA no Brasil. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) coordenará o SIA, garantindo que as empresas cumpram as regras e respeitem os direitos dos cidadãos.
O PL prevê multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento da empresa para cada violação cometida em atividades de alto risco. Além disso, as autoridades poderão suspender temporária ou definitivamente os sistemas de IA envolvidos em infrações.
Brasil assume protagonismo na regulação
O projeto de lei segue agora para a Câmara dos Deputados, que deve apreciar a proposta antes do final do ano. Rodrigo Pacheco trabalha para finalizar o processo legislativo enquanto ainda preside o Senado.
Com essa legislação, o Brasil se alinha às práticas globais de regulamentação da IA, promovendo o avanço tecnológico responsável e a proteção dos direitos fundamentais. Assim, ao aprovar esse marco regulatório, o país demonstra compromisso com a inovação segura e ética no uso da inteligência artificial.
