A Justiça de Santa Catarina ordenou um casal a vacinar suas duas filhas em até 60 dias, sob pena de multa diária que pode chegar a R$ 10 mil. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul, destacando a importância da vacinação como um direito fundamental à saúde.
Os pais devem imunizar as filhas conforme o esquema vacinal do Ministério da Saúde. Se não cumprirem a ordem, enfrentarão uma multa diária que varia entre R$ 100 e R$ 10 mil. O valor arrecadado será destinado ao Fundo de Infância e Adolescência do município.
Os pais alegaram que a vacinação poderia comprometer a integridade física das meninas. No entanto, o magistrado destacou que somente aceitaria essa justificativa mediante a apresentação de um atestado médico que contraindicasse explicitamente as vacinas. Dessa forma, a decisão evita que os pais tomem decisões arbitrárias sem fundamentos médicos sólidos.
Base legal da decisão
O juiz fundamentou sua decisão em preceitos constitucionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Constituição Federal determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar às crianças o direito à vida e à saúde. O ECA reforça que crianças e adolescentes são “sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento” e demandam proteção integral e prioritária.
A decisão também relembrou a trágica perda de vidas durante a pandemia de Covid-19, ressaltando que uma política pública efetiva de vacinação poderia ter mitigado significativamente esse impacto. A vacinação, portanto, não é apenas uma medida de proteção individual, mas uma responsabilidade coletiva que pode salvar vidas.
Prazo para vacinar e consequências do descumprimento
O casal tem 60 dias para vacinar as filhas. A multa diária, que pode alcançar valores significativos, enfatiza a seriedade com que a Justiça trata a vacinação infantil. Além de proteger as filhas, a medida busca garantir a saúde pública e prevenir a disseminação de doenças controláveis por meio da imunização.
Esse caso reflete um debate mais amplo sobre a obrigatoriedade da vacinação. No Brasil, a vacinação é uma política pública consolidada. O Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde é reconhecido internacionalmente por seu sucesso em erradicar e controlar diversas doenças.
Reações e implicações
A decisão do TJSC pode gerar diversas reações. Defensores da vacinação obrigatória argumentam que a medida é essencial para proteger a saúde pública e garantir que todas as crianças tenham acesso a uma vida saudável. Por outro lado, alguns grupos defendem a liberdade individual dos pais de decidirem sobre a saúde de seus filhos.
A determinação judicial o casal vacinar as filhas em até 60 dias, sob pena de multa, destaca a importância da vacinação para a saúde pública e a proteção dos direitos das crianças. A decisão lembra que a imunização não é apenas uma escolha individual, mas uma responsabilidade social para proteger toda a comunidade, especialmente os mais vulneráveis.
