O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), estabeleceu um ultimato para a Casa Civil: o empenho de 100% das emendas parlamentares deve ser concluído até dezembro. Caso o governo estadual não cumpra o prazo legal, Russi anunciou que a Procuradoria da Assembleia será acionada para tomar as medidas judiciais cabíveis. A cobrança reforça a tensão entre os poderes Legislativo e Executivo no estado.
Prazo legal e consequências
A legislação mato-grossense estipula que todas as emendas, sejam elas individuais ou de bancada, devem ser empenhadas até o final do exercício fiscal. Max Russi enfatizou a expectativa de cumprimento do cronograma, mas deixou claro que a inércia do governo resultará em ações legais. O empenho é o ato que reserva o recurso orçamentário para uma finalidade específica.
“A Casa Civil tem até o mês de dezembro para finalizar o empenho de todas as emendas. Eu quero acreditar que eles vão cumprir esse prazo. Se não cumprirem, a Procuradoria da Assembleia será acionada para tomar as medidas cabíveis”, declarou o presidente da ALMT.
Impacto nas prefeituras
O atraso no empenho das emendas parlamentares impacta diretamente os municípios. Esses recursos são essenciais para financiar projetos e serviços em áreas cruciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. A demora na liberação dos valores pode comprometer a execução de obras e a oferta de serviços básicos à população.
Histórico de insatisfação
A insatisfação com a lentidão no repasse de recursos via emendas não é uma novidade. Deputados estaduais têm manifestado descontentamento com a situação há algum tempo. Max Russi reiterou que o papel da Assembleia é fiscalizar e garantir que as leis orçamentárias sejam cumpridas, assegurando que os recursos cheguem aos destinos previstos.
“Já falei o que vou fazer: se não houver o empenho até o final de dezembro, a Procuradoria será acionada na primeira semana de janeiro”, afirmou o presidente, indicando que o Legislativo não aceitará mais adiamentos.
A importância das emendas
As emendas parlamentares são ferramentas importantes para a descentralização do orçamento público. Elas permitem que os deputados destinem verbas para atender demandas específicas de suas bases eleitorais, como a construção de postos de saúde, a reforma de escolas ou a melhoria da infraestrutura urbana. O cumprimento dos prazos é visto como um sinal de respeito ao Legislativo e à população.
Que a Casa Civil empenhe 100% das emendas parlamentares até dezembro, conforme previsto em lei.
A Procuradoria da ALMT será acionada para ingressar com ações judiciais já na primeira semana de janeiro.
Elas garantem recursos para projetos e obras em municípios, beneficiando áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
