O Governo Lula, através da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) um pedido para anular a decisão que extinguiu o decreto de criação do Parque Estadual Cristalino II. Esta área de 118 mil hectares, localizada entre os municípios de Alta Floresta e Novo Mundo, é uma importante barreira contra o desmatamento da Amazônia.
Contexto da Decisão Judicial
No início deste mês, a Justiça de Mato Grosso aceitou o pedido de anulação da criação do parque, feito pela Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda. O processo, que se arrastava desde agosto de 2022, resultou na decisão de extinção devido à ausência de recursos processuais por parte do Governo de Mato Grosso. Assim, a perda dos prazos para recorrer resultou no trânsito em julgado.
Ação da AGU
Portanto, a AGU entrou com Embargos de Declaração no TJMT, pedindo inicialmente para ingressar na ação. A União alegou que nunca foi intimada a se manifestar no processo, mesmo havendo fatos que indicavam o interesse da União no caso.
Argumentos da AGU
Entre os argumentos, a AGU destacou que a Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda não possui legitimidade para pedir a extinção do parque. A empresa alegou “ausência de competência e legitimidade do Estado de Mato Grosso para criar um parque em área da União Federal” e que as terras continuam pertencendo à União Federal. A AGU, por sua vez, argumentou que os títulos de propriedade da empresa são nulos, com base em certidões materialmente falsas supostamente emitidas pelo Intermat. Além disso, os ex-sócios da empresa cometeram fraudes reconhecidas em sentenças judiciais e admitiram a nulidade dos títulos.
Impacto da Decisão
A AGU sustentou que a própria empresa reconheceu a nulidade dos títulos, confirmando que a área pertence à União. Além disso, a empresa mencionou que a doação da área para o Estado não havia sido efetivada. Isso, segundo a AGU, torna imperativa a intimação da União para manifestar seu interesse no caso, o que ainda não aconteceu.
Conclusão
Em resumo, o Governo Lula, por meio da AGU, busca reverter a decisão que extinguiu o Parque Estadual Cristalino II. A União destaca a importância da área para a preservação ambiental e contesta a legitimidade da empresa que solicitou a extinção. A ação reforça o compromisso do governo com a proteção da Amazônia e a luta contra o desmatamento, visando preservar essa importante barreira natural.
Foto: Marcos Amend
