O governador Mauro Mendes (União) declarou que recorrerá contra a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu a Lei Estadual 12.709/2024 nesta quinta-feira (26). Essa medida do Supremo Tribunal Federal reestabelece a moratória da soja e, assim, afeta diretamente os produtores agrícolas de Mato Grosso.
Governador de Mato Grosso vai recorrer contra suspensão da lei antimoratória da soja pelo STF pic.twitter.com/DaIfJGbYJL
— O Matogrossense (@o_matogrossense) December 27, 2024
A lei sancionada em outubro proíbe que as empresas imponham critérios além das disposições do Código Florestal Brasileiro, dificultando a expansão legal da agropecuária estadual.
A moratória da soja, criada em 2006, veta a compra de grãos cultivados em áreas desmatadas da Amazônia, mesmo quando o desmatamento segue a legislação vigente.
Mato Grosso defende o Código Florestal
Mauro Mendes destacou que o Código Florestal Brasileiro, um dos mais rígidos do mundo, exige a preservação de 80% das áreas da Amazônia.
A lei estadual protege os produtores enquanto busca equilibrar o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, respeitando as normas ambientais nacionais.
Além disso, o governador criticou a interferência de empresas que extrapolam a legislação e garantem que ajustes na lei serão feitos, caso erros sejam constatados.
Impactos da Lei 12.709/2024
Essa legislação proíbe que as participantes de acordos restritivos recebam benefícios fiscais ou concessões públicas para operar em Mato Grosso.
Além disso, as deliberações incluem a devolução de incentivos fiscais e indenizações por uso irregular de terrenos públicos, caso as regras sejam desrespeitadas.
O governo estadual defende que essas medidas garantam o cumprimento do Código Florestal e fortaleçam a preservação ambiental sem prejudicar o agronegócio local.
