Nesta terça-feira (14), o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, condenou o deputado federal Abilio Brunini (PL) a pagar R$ 30 mil em indenização. A decisão resulta de ofensas feitas a agentes de fiscalização da Prefeitura de Cuiabá durante um debate eleitoral em outubro de 2020.
Contexto da Ação
O Sindicato dos Agentes de Regulação e Fiscalização de Cuiabá (Sindarf) entrou com uma Ação Civil Pública Reparatória. No debate, realizado em 21 de outubro de 2020 na Federação do Comércio do Estado (Fecomércio), Abilio afirmou que os fiscais “ficam inventando defeitos” e “vão em obras para morder um dinheirinho seus, na sexta-feira à tarde dizendo que precisam de um recurso”.
Alegações e Defesa
O Sindarf alegou que as declarações de Abilio ofenderam a honra e a dignidade dos agentes de fiscalização, acusando-os de receber propina. Além disso, essas frases foram consideradas caluniosas, ilícitas, desrespeitosas e imorais, especialmente durante um período eleitoral. Por outro lado, a defesa de Abilio argumentou que os fatos eram inexistentes e, portanto, pediu a improcedência dos pedidos.
Decisão Judicial
Por fim, o juiz Bruno D’Oliveira Marques concluiu que a fala de Abilio extrapolou o direito à liberdade de expressão ao imputar corrupção aos agentes de fiscalização, ofendendo-os de maneira generalizada. Em sua decisão, o juiz declarou: “É indiscutível que a conduta do requerido extrapolou o seu direito à liberdade de expressão, pois ofendeu a honra da classe dos Agentes de Regulação e Fiscalização do Município de Cuiabá, o que configura ato ilícito, passível de reparação extrapatrimonial”.
