A Câmara Municipal de Cuiabá promulgou, em 23 de agosto de 2024, a Lei nº 7.142, que institui cemitérios para o sepultamento de animais domésticos. O presidente da Câmara, vereador Chico 2000 (PL), sancionou a medida após a rejeição do veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Essa legislação, proposta pelo vereador Sargento Vidal (MDB), busca garantir um serviço público especializado para os tutores de animais na capital. Assim, os cidadãos de Cuiabá terão uma opção mais digna e organizada para enterrar seus animais de estimação.
Sepultamento gratuito para famílias de baixa renda
Primeiramente, a lei estabelece que o sepultamento de animais será gratuito para famílias de baixa renda, desde que essas estejam devidamente cadastradas no Cadastro Único. Além disso, ONGs e protetores independentes, registrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SMADESS), também terão direito ao serviço sem custos. Com essa medida, a legislação visa assegurar que mesmo tutores com poucos recursos financeiros possam oferecer um adeus digno aos seus animais.
No entanto, para os tutores que não se encaixam nos critérios de gratuidade, a Prefeitura de Cuiabá será responsável por regulamentar as taxas que serão cobradas. O Serviço Funerário Municipal cuidará da definição dos valores e das normas para o funcionamento desse serviço. Dessa forma, a administração municipal garantirá que o sepultamento de animais funcione de maneira eficiente e acessível para todos, sem exceções.
Cemitérios particulares devem destinar áreas
Além das disposições para os cemitérios públicos, a lei também exige que cemitérios particulares reservem 10% de sua área para o sepultamento de animais. Assim, os tutores que preferirem utilizar cemitérios privados terão essa alternativa. Isso amplia as opções de escolha, permitindo que mais cidadãos tenham acesso a locais apropriados para enterrar seus animais.
Prazo de 60 dias para regulamentar a lei
Por fim, a Prefeitura de Cuiabá terá um prazo de 60 dias, a contar da promulgação da lei, para regulamentar todas as diretrizes e iniciar a implementação dos cemitérios de animais. Essa regulamentação oferece uma solução importante para as famílias da cidade, assegurando um espaço adequado para o sepultamento de animais de estimação. Além disso, a lei reforça o compromisso da capital com o cuidado e o respeito aos animais.
