O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei que altera o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil.
Detalhes do projeto e cronograma de aumento
Segundo o texto encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o limite do MEI será ampliado para R$ 110 mil em 2027, com nova elevação para R$ 140 mil em 2028. Além disso, a proposta autoriza a contratação de até dois empregados, ampliando o atual limite de um funcionário.
Repercussão para a economia regional e próximos passos
As mudanças acompanham o crescimento dos pequenos negócios e pretendem estimular a formalização e a geração de empregos formais, o que pode impactar positivamente a economia regional, inclusive no Norte de Mato Grosso. Parlamentares ainda analisarão o projeto, podendo apresentar emendas antes da votação final. A aprovação do Congresso e sanção presidencial são necessárias para que as novas regras entrem em vigor.
Até lá, os atuais limites de faturamento e contratação permanecem válidos para os microempreendedores individuais.
O projeto integra um acordo político firmado durante a tramitação da PEC que reduz a jornada de trabalho na escala 6×1.
