Na última terça-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que amplia os direitos de pessoas com deficiência ao permitir o acesso de cães de assistência em diversos locais, tanto públicos quanto privados. Além disso, a medida inclui o uso desses animais em meios de transporte, garantindo que pessoas com deficiência ou condições de saúde graves contem com o suporte necessário em mais espaços. O projeto de lei 10286/18, que originalmente começou no Senado, retorna agora para nova avaliação dos senadores após as mudanças feitas pelos deputados.
Inclusão de novos beneficiários
A nova legislação amplia o termo “cão de assistência” para incluir cães treinados que auxiliam pessoas com deficiência em suas tarefas diárias, promovendo maior autonomia, qualidade de vida e inclusão social. Além disso, a proposta permite que pessoas com condições de saúde graves também utilizem esses cães. A deputada Julia Zanatta (PL-SC), relatora do projeto, ressaltou que a expansão garante que qualquer pessoa com deficiência, não apenas visual, possa contar com o apoio de seu cão de assistência em todos os espaços.
Tipos de cães de assistência contemplados pelo projeto
O projeto estabelece seis categorias de cães de assistência, cada uma atendendo a diferentes necessidades. Dessa forma, ele assegura a presença de:
- Cão-guia: para pessoas com cegueira ou baixa visão;
- Cão-ouvinte: para suporte de pessoas com deficiência auditiva;
- Cão de assistência psiquiátrica: que auxilia no controle de sintomas de doenças psíquicas;
- Cão de assistência de mobilidade: que ajuda na locomoção de pessoas com deficiências físicas ou psicomotoras;
- Cão de assistência para autismo: voltado ao apoio de pessoas com transtorno do espectro autista;
- Cão de alerta médico: que identifica alterações químicas e avisa sobre crises médicas iminentes.
Regulamentação detalhará regras e penalidades
A lei define regulamentações específicas para o treinamento, identificação e saúde dos cães de assistência e cria um órgão para fiscalizar o cumprimento dessas normas. Além disso, qualquer ação que impeça o uso desses cães será considerada discriminação e estará sujeita a multas. No entanto, o regulamento permitirá que companhias aéreas, em situações específicas, restrinjam o embarque de cães com comportamento agressivo, sinais de doença ou condições de higiene e segurança inadequadas.
Implementação e vigência das normas
Essas novas normas começarão a valer 90 dias após a publicação oficial da lei, promovendo, assim, um avanço importante para a inclusão e autonomia de pessoas com deficiência.
