Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Resolução 443/2024. Eles apresentaram a proposta durante uma sessão ordinária. A Mesa Diretora elaborou o projeto para alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal. Com isso, a mudança visa descentralizar competências legislativas, transferindo mais poderes aos estados e ao Distrito Federal.
Objetivo da proposta
O projeto autoriza a apresentação de uma emenda à Constituição Federal. A emenda propõe descentralizar competências legislativas para fortalecer os legislativos estaduais e distritais. O Colegiado Permanente de Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça dos Estados e do Distrito Federal, que representa todas as CCJs do país no âmbito da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), liderou a iniciativa. Dessa forma, o projeto ganha relevância nacional.
A justificativa do projeto destaca que a Constituição Federal de 1988 deixou poucas competências legislativas para os estados e o Distrito Federal. Frequentemente, o Supremo Tribunal Federal julga leis estaduais como inconstitucionais por tratarem de matérias federais. Portanto, a proposta busca fortalecer os legislativos estaduais, redistribuindo algumas atribuições exclusivas da União. Além disso, a proposta visa reduzir a sobrecarga de processos no STF, permitindo que os estados legislem sobre questões locais com mais autonomia.
Competências descentralizadas
Os deputados de Mato Grosso propõem transferir competências para legislar sobre trânsito e transporte, política agrícola, regulamentação de profissões, material bélico das forças de segurança, assistência social, licitação e contratos administrativos, e proteção de dados pessoais para o rol de competências concorrentes. Assim, os estados e o Distrito Federal poderiam complementar e suprir a legislação federal sobre esses temas. Isso, por sua vez, pode resultar em uma legislação mais adaptada às necessidades regionais.
Próximos passos
A proposta dos deputados de Mato Grosso reflete a mobilização nacional das Comissões de Constituição e Justiça. A Mesa Diretora enfatiza a necessidade de redistribuir algumas das competências da União para fortalecer os legislativos estaduais e distritais, promovendo maior autonomia legislativa. Além disso, a proposta deve passar por várias etapas no Congresso Nacional antes de ser implementada.
Para acompanhar o andamento da proposta e obter mais informações sobre o Projeto de Resolução 443/2024, siga as atualizações nos canais oficiais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais
